Funcionários aduaneiros no México e nos Estados Unidos
Nos Estados Unidos, os funcionários aduaneiros podem examinar, deter, apreender e confiscar mercadorias sob controlo aduaneiro suspeitas de conterem marcas registadas contrafeitas ou mercadorias piratas que violem os direitos de autor admitidas numa zona de comércio livre ou num entreposto aduaneiro.
Os funcionários aduaneiros também efectuam «varreduras» aleatórias nestas zonas, recolhem amostras e procedem a detenções e apreensões de mercadorias suspeitas de conterem marcas de contrafação ou mercadorias piratas que violem os direitos de autor.
Por outro lado, no México, os funcionários aduaneiros estão habilitados a reter mercadorias suspeitas de violarem os direitos de propriedade intelectual, após terem recebido uma ordem da autoridade administrativa competente (IMPI) ou da autoridade judicial responsável pelas questões de propriedade intelectual (a Fiscalía General de la República).
Os funcionários aduaneiros elaboram um relatório pormenorizado que identifica as mercadorias detidas e levam-nas para o local indicado pela autoridade que emitiu a ordem de detenção.
A autoridade competente procede então à determinação do carácter de contrafação ou de pirataria das mercadorias.
Funcionários das alfândegas
No México, foi introduzido em 2020 um novo tipo de medida provisória: a suspensão, o bloqueio ou a remoção de material difundido por meios digitais (artigo 344.º da Lei Federal de Proteção da Propriedade Industrial).
Outra medida provisória que pode ser adoptada é a apreensão de bens importados, exportados ou em trânsito quando os direitos de propriedade intelectual são violados (artigo 344.º).
Na fronteira, a Agência Nacional das Alfândegas do México (ANAM) detém as mercadorias que alegadamente violam os direitos de propriedade intelectual, desde que o IMPI ou a Procuradoria-Geral da República assim o ordenem. A ANAM não actua ex officio.
As mercadorias são retidas pela ANAM por um período máximo de cinco dias, durante o qual o titular deve tomar medidas administrativas ou criminais, caso contrário as mercadorias são libertadas.
Por outro lado, se a ANAM suspeitar da autenticidade de um produto protegido por um direito de propriedade intelectual, pode informar o IMPI ou a Procuradoria-Geral da República.
Para facilitar a identificação de marcas registadas, a ANAM administra uma base de dados gratuita de marcas registadas nas alfândegas.
