A Representação Comercial da Casa Branca (USTR) solicitou o fim do princípio NMF (Nação Mais Favorecida) da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Este princípio estabelece que qualquer vantagem comercial concedida a um país deve ser imediatamente estendida a todos os membros, garantindo um tratamento não discriminatório do comércio e um sistema multilateral baseado em regras comuns claras, exceto quando forem assinados tratados de livre comércio.
Fim do princípio NMF
A USTR apresentou esta proposta num comunicado dirigido ao Conselho Geral da OMC em dezembro de 2025.
O princípio da Nação Mais Favorecida visa evitar práticas comerciais discriminatórias e garantir igualdade de tratamento. Foi concebido numa fase de convergência entre parceiros comerciais, quando se assumia a adoção de políticas abertas e orientadas para o mercado pelos Membros.
Mas para o USTR essa expectativa, consagrada na Declaração de Marraquexe, revelou-se ingénua. Essa fase ficou para trás. Segundo esta agência, foi substituída por uma era de crescente divergência, marcada pela relutância de alguns países em sustentar uma concorrência justa e orientada para o mercado.
Além disso, persistem sistemas econômicos incompatíveis com os princípios da OMC. A isso se soma a busca por superávits comerciais crônicos. O USTR destacou que essas práticas geram consequências econômicas e políticas adversas para os países com déficits comerciais.
Acordos comerciais
Diante desses desafios, o USTR expôs que o princípio NMF é considerado inadequado. Afirmou ainda que ele limita a capacidade dos países de otimizar relações comerciais específicas e impede uma liberalização que promova o bem-estar, obrigando a negociar uma abordagem única para todos os Membros.
Na prática, se dois países reduzem as tarifas entre si, devem estender esse benefício a todos. Salvo exceções, na opinião do USTR, isso desincentiva acordos mutuamente benéficos.
Os membros da OMC têm uma longa trajetória — que remonta à era do GATT — de reconhecer os limites do princípio NMF. A “Cláusula de Habilitação” eliminou o princípio NMF para os membros que reivindicavam a condição de país em desenvolvimento.
“Em particular, dado que agora a distinção entre status desenvolvido e status em desenvolvimento é difusa, é hora de reconhecer a necessidade de permitir que todos os membros celebrem acordos mutuamente benéficos que podem não se estender a todos os membros”, disse a OMC.