A presidente Claudia Sheinbaum apresentou nesta quinta-feira uma iniciativa ao Senado da República com um projeto de decreto para reformar três leis e criar o Certificado Trabalhista para a Agroexportação.
Sheinbaum propõe reformar a Lei Orgânica da Administração Pública Federal, a Lei de Comércio Exterior e a Lei Federal do Trabalho.
Certificado Trabalhista para a Agroexportação
Embora o certificado seja destinado ao setor agrícola, a reforma da Lei de Comércio Exterior permitiria restringir as exportações de qualquer mercadoria em caso de violações trabalhistas ou ambientais, de acordo com fontes empresariais.
Com isso, o comércio exterior poderia se tornar um mecanismo forçado de cumprimento trabalhista para toda a economia.
Impacto trabalhista
No final de julho de 2025, o Instituto Mexicano do Seguro Social (IMSS) registrou 23 milhões 591.691 empregos formais afiliados, um número histórico. No entanto, no setor agrícola, durante o mesmo período, a população ocupada nessa atividade ascendeu a 2,78 milhões de pessoas, das quais mais de 83% se encontravam em condições de informalidade, sem acesso à previdência social nem benefícios básicos.
Assim, Sheinbaum argumentou que, enquanto a agroindústria se consolida como motor de divisas e emprego, deve-se garantir condições dignas aos trabalhadores rurais, pois os benefícios do comércio internacional não são gerados apenas no ponto de exportação, mas ao longo de toda a cadeia de valor: desde o pequeno produtor até as empresas de embalagem e comercialização.
As empresas que desejam exportar produtos agrícolas deverão comprovar previamente o cumprimento dos direitos trabalhistas, da previdência social e de condições de trabalho dignas. Para obter o certificado correspondente, os exportadores terão que documentar esse cumprimento por meio de um processo formal, verificável e auditável.
Nesse contexto, os exportadores participam de todo o processo produtivo e são os que obtêm maiores benefícios da atividade desenvolvida pelos trabalhadores. Por isso, o esquema proposto propõe reconhecer sua corresponsabilidade nas condições em que a produção é realizada.
De acordo com Claudia Sheinbaum, reconhecer essa corresponsabilidade dentro de um mecanismo que promova a formalização do emprego e a proteção ambiental não implica transferir uma carga indevida para os exportadores. Pelo contrário, busca fortalecer o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Além disso, a proposta sustenta que essa abordagem permitirá que os benefícios decorrentes da abertura comercial se reflitam em melhores condições de vida para as pessoas que trabalham no campo. Dessa forma, vincula-se a atividade exportadora a padrões trabalhistas e ambientais verificáveis.