Controle de auxílios estatais na União Europeia
O controle de auxílios estatais na União Europeia (UE) entrará em uma nova fase este ano, quando várias disposições entrarem em vigor, de acordo com um relatório da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Em primeiro lugar, um novo elemento de controle de subsídios é o Regulamento (UE) 2022/2560 sobre subsídios estrangeiros, que será aplicado a partir de 12 de julho de 2023, seis meses após sua entrada em vigor.
Os requisitos de notificação para fusões e procedimentos de compras públicas serão aplicados a partir de 12 de outubro de 2023.
De acordo com a OMC, a proposta visa preencher uma lacuna legislativa e restaurar a igualdade de condições em fusões, aquisições e outras situações de mercado.
Até o momento, os subsídios concedidos por governos de países terceiros a operadores econômicos ativos na União quase não foram monitorados, enquanto os concedidos pelos estados membros da UE estão sujeitos a um exame minucioso.
A Comissão Europeia terá o poder de investigar as contribuições financeiras concedidas por autoridades públicas de países terceiros que beneficiam empresas que exercem uma atividade econômica na UE e de remediar, se necessário, seus efeitos de distorção.
Auxílios estatais
Na UE, os subsídios são regulamentados por meio do sistema de controle de auxílios estatais administrado pela Comissão Europeia e de forma totalmente consistente com as regras aplicáveis da OMC.
O regime em nível de UE garante que os subsídios sejam autorizados com base em critérios uniformes, após uma avaliação de sua necessidade, proporcionalidade e efeitos sobre o comércio e a concorrência.
Como resultado, os efeitos de distorção dos subsídios são minimizados e, ao mesmo tempo, maximizados seus efeitos positivos sobre os objetivos da política pública.
Além disso, os subsídios concedidos em nível da UE, embora não estejam sujeitos ao processo de aprovação de auxílio estatal, são projetados para seguir os mesmos princípios.
A transparência é uma característica fundamental do controle de auxílios estatais na UE. As decisões de auxílio estatal, os valores, os beneficiários, os objetivos e os instrumentos de auxílio são coletados centralmente e publicados no Painel de Avaliação de Auxílios Estatais da UE.
Várias diretrizes de auxílios estatais da UE foram revisadas e atualizadas em 2020-2021.
As atualizações regulares visam garantir que as diretrizes continuem a refletir os desenvolvimentos econômicos e políticos, como o Acordo Verde da UE.
Em 2020-2022, regras temporárias específicas estavam em vigor para lidar com as consequências econômicas do surto de Covid-19.
Desde 2022, existem regras temporárias que permitem aos Estados-Membros apoiar a economia no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.
